Aula 08 Código de Ética do Médico Veterinário III

Deveres, limites e responsabilidade profissional

A responsabilidade profissional reúne deveres, limites e critérios para decisões éticas ao longo da atuação veterinária. A aula distingue dolo, marcado pela intenção, de culpa, que pode ocorrer sem intenção, e aborda como falhas e omissões podem gerar responsabilização. Também percorre obrigações de esclarecer clientes, obter consentimento quando possível, documentar condutas e preservar o sigilo, além de limites para honorários, divulgação e relações de trabalho. Na prestação dos serviços, o profissional deve respeitar o bem estar animal e as normas aplicáveis. Na responsabilidade técnica e pericial, orientação, registro, isenção e comunicação adequada ajudam a sustentar uma atuação responsável.

Intenção e ausência de intenção

O dolo caracteriza se pela prática intencional de um ato com determinado objetivo. Assim, há dolo quando um ato é praticado com intenção e objetivo. Já a culpa pode ensejar penalização mesmo quando não há intenção, pois o ato ocorre de maneira inadvertida. Quando o fato decorre de culpa, mas não de dolo, essa circunstância pode atenuar a pena.

Três formas de culpa profissional

• Imperícia: Falta de habilidade ou de treinamento para realizar determinado procedimento. É mais objetiva quando alguém pratica, sem proficiência, um ato para o qual não possui a habilidade necessária.
• Negligência: Descuido, omissão ou falta de precaução, como deixar de fazer algo necessário ou esquecer uma medida de segurança. Assim, negligenciar é agir com descuido, deixar de fazer algo necessário ou esquecer uma precaução.
• Imprudência: Conduta precipitada, adotada sem o cuidado adequado. Em síntese, imprudência é agir de forma precipitada e sem cuidado.

Falhas possíveis na prática clínica

Falhas podem ocorrer em qualquer atividade profissional, inclusive na área médica. Por isso, considerar infalível a atividade médica constitui uma falácia.

Mesmo um profissional habilidoso pode cometer um erro, cuja caracterização poderá envolver imperícia, imprudência ou negligência. Esses três parâmetros são frequentemente associados à responsabilização no exercício da clínica e da cirurgia.

Responsabilidade por atos delegados

É ilícito delegar atos ou atribuições privativas do médico veterinário, permitindo que terceiros — funcionários ou não — executem atividades reservadas ao profissional. Também não é admissível atribuir a terceiros a responsabilidade por erros próprios.

Em um processo ético, alegar que um funcionário deixou de esterilizar o material ou que faltou oxigênio durante uma cirurgia não afasta a responsabilidade do médico veterinário, mesmo que essas tarefas estivessem atribuídas ao funcionário. A responsabilidade permanece com o profissional.

Confirmar a compreensão do cliente

O médico veterinário deve esclarecer o cliente e não presumir que a informação foi compreendida. A comunicação precisa considerar a capacidade de entendimento do cliente: o emprego de termos técnicos sem explicação não é suficiente quando a pessoa não tem condições de interpretá los.

Assim, a obrigação inclui prestar esclarecimentos e verificar se a comunicação foi adequada à situação.

Conhecer e cumprir normas vigentes

É dever do profissional conhecer as normas aplicáveis e cumprir as determinações pertinentes, sem deixar de fazê lo injustificadamente. Esse princípio abrange as normas que surgem ao longo do exercício profissional, como novas resoluções, portarias e medidas relacionadas a situações epidemiológicas.

Por isso, alegar desconhecimento não elimina a responsabilidade: o desconhecimento de uma norma legal não constitui atenuante.

Atender requisições e intimações

O médico veterinário deve atender às requisições administrativas e às intimações, tanto no âmbito do conselho quanto no de outras instâncias. Quando convocado para prestar esclarecimentos, tem a obrigação de cumprir a determinação prontamente.

Registros que sustentam a conduta

Exames de radiografia e ultrassonografia, vídeos, filmes, exames médicos e depoimentos de testemunhas podem respaldar a decisão profissional. Esses registros ajudam a comprovar a necessidade e a justificativa do ato. Mesmo quando a conduta foi adequada, a falta de elementos que permitam demonstrá la pode colocar o profissional em situação desfavorável em um processo ético e resultar em condenação.

Apontar condutas antiéticas de colegas

É inadequado tolerar, facilitar ou encobrir o exercício impróprio ou qualquer conduta errada por solidariedade, amizade, parentesco ou apreço por um funcionário ou colega. A relação pessoal com quem cometeu o erro não justifica a omissão nem a conivência. Por isso, o profissional deve apontar condutas antiéticas quando as identificar.

Limites éticos da autoridade hierárquica

A posição de chefia ou comando não deve ser utilizada para impedir que subordinados adotem conduta ética ou para impor a um colega uma postura contrária à ética. Assim, o poder hierárquico não autoriza constranger outros profissionais a agir contra seus deveres.

Imparcialidade em bancas examinadoras

A participação em uma banca examinadora exige condições que preservem a imparcialidade. O médico veterinário não deve participar de banca examinadora quando houver impedimento, como a presença de um parente próximo ou de outra pessoa cuja relação com o integrante comprometa a isenção.

Colaboração transparente entre colegas

Quando um colega solicitar apoio profissional, a recomendação ética é responder com transparência e buscar colaborar. Essa colaboração não exige que o profissional feche o próprio serviço para prestar assistência ao colega; a obrigação deve ser compreendida dentro das possibilidades da situação, mantendo o tratamento do pedido aberto e profissional.

Captação de clientes e concorrência desleal

É vedado atrair para si, por qualquer meio, clientes de outro colega ou praticar concorrência desleal. A disputa por mercado entre clínicas próximas pode suscitar interpretações sobre a oferta de serviços em detrimento do estabelecimento concorrente. Como a concorrência desleal é um conceito amplo, sua avaliação depende das circunstâncias e pode envolver as partes e seus representantes em eventual processo.

Confiança sem desqualificar colegas

Não se deve desmerecer o serviço de outro profissional para obter a confiança de um cliente. Comentários depreciativos sobre uma cirurgia, uma cicatrização ou o colega que realizou o procedimento podem ser feitos sem conhecimento suficiente sobre o caso e não são uma forma adequada de conquistar clientela. A confiança deve ser obtida pela qualidade do próprio serviço, sem desqualificar o trabalho alheio nem fazer afirmações sobre a reputação de outro profissional.

Contratos e cortesia profissional

Os contratos devem ser respeitados. A possibilidade de punição no âmbito do conselho depende da previsão aplicável: segundo o princípio apresentado, aquilo que não está proibido por lei, norma ou resolução é permitido; por isso, a conduta vedada precisa estar prevista. O código também estabelece a cortesia entre colegas como dever ético, compatível com as relações em qualquer grupo social.

Autorização para informar seguradoras

Não se devem fornecer a empresas ou seguradoras informações técnicas sobre um cliente sem autorização do responsável legal. Ter seguro para um animal, por exemplo, não autoriza o médico veterinário a informar à empresa que ele apresenta uma má formação nem a recomendar que não seja segurado. Sem autorização, a informação não deve ser divulgada.

Autorização para divulgar cadastros

O cadastro de clientes é protegido pelo sigilo profissional: não deve ser cedido para divulgação comercial sem autorização. Assim, uma clínica que atende gatos não deve entregar sua lista de clientes a um fabricante que queira enviar publicidade ou amostras de um produto. A liberação de cadastros somente poderá ocorrer mediante autorização pertinente, como um mandado judicial. Comunicações comerciais recebidas sem solicitação também podem ter relação com o uso indevido de dados cadastrais.

Sigilo de prontuários e documentos

O sigilo profissional exige cautela com prontuários, relatórios e outros documentos do atendimento: o acesso de terceiros a esses materiais não deve ser facilitado. O cliente é quem tem direito de acesso aos documentos referentes ao atendimento. Transmitir essas informações a outra pessoa sem autorização transgride o dever de sigilo, assim como expor qualquer dado protegido obtido no exercício profissional.

Sigilo diante de fatos presenciados

Quando o atendimento ocorre no domicílio, o profissional pode presenciar fatos que suscitam dúvidas sobre o dever de sigilo. A avaliação depende da natureza do que foi observado: diante de situações consideradas nocivas à sociedade, como assédio, tráfico ou porte de armas ilegais, pode surgir o entendimento de que se deve denunciar. Já fatos de âmbito estritamente familiar, que não prejudiquem a sociedade nem contrariem o juízo ético do profissional, podem ser considerados assuntos a serem resolvidos pelas próprias pessoas envolvidas. As normas legais aplicáveis também podem mudar.

Autorização formal para imagens

A divulgação de informações e, sobretudo, de imagens de pacientes ou de pessoas exige autorização formal. A concordância verbal para o uso de uma imagem não é suficiente: é necessário um documento legal que formalize a autorização. Esse documento deve ser legalmente reconhecido.

A autorização precisa ficar documentada porque a pessoa pode mudar de ideia, especialmente se a divulgação causar prejuízo. Com o uso crescente das redes sociais, essa cautela ganha ainda mais relevância.

Trabalho e tempo nos honorários

Os honorários profissionais devem considerar o trabalho realizado e o tempo necessário para executá lo. Assim, uma consulta pode custar mais quando exige atendimento diferenciado ou maior duração.

No atendimento domiciliar, o valor pode variar conforme a distância e os custos de deslocamento. A distância, o desgaste do veículo, o tempo de afastamento do local de trabalho e os demais custos envolvidos podem justificar diferenças entre atendimentos, como entre uma visita a um vizinho e outra a 100 km de distância.

Complexidade e experiência do profissional

A complexidade do trabalho também deve ser considerada na fixação do valor. Um procedimento pode exigir conhecimento especializado ou experiência que o profissional possui, mesmo sem um título reconhecido de especialista.

Quando o médico veterinário tem a experiência necessária para executar um trabalho complexo que outro profissional eventualmente não tem, o valor pode ser proporcional a essa complexidade. Não foi indicada uma tabela de preços para os serviços.

Estimativa individual de preço

Os valores não devem ser divulgados em redes sociais, mas é possível fornecer uma estimativa a uma pessoa que entre em contato com a clínica e descreva o caso. Por exemplo, pode ser informada uma estimativa aproximada para a castração de um animal de oito meses, vacinado e saudável, com a ressalva de que o valor pode variar.

Se o exame pré cirúrgico revelar sopro cardíaco e houver necessidade de eletrocardiograma, poderá haver custo adicional; se isso não ocorrer, será aplicado o valor previamente estimado. Essa estimativa individual não foi considerada antiética.

Local, qualificação e renome profissional

O local de prestação do serviço, a qualificação e o renome do profissional também são critérios pertinentes aos honorários. Um profissional reconhecido pode cobrar mais em razão de sua reputação e da experiência adquirida.

A ausência de título de mestrado, doutorado, pós doutorado ou especialidade não elimina o valor da experiência e da capacidade de executar determinado trabalho.

Condição socioeconômica nos honorários

A condição socioeconômica do cliente pode ser considerada na definição dos honorários. Diante de uma pessoa com poucos recursos financeiros e de um problema que possa ser resolvido pelo profissional, pode ser concedido um desconto ou cobrado um valor equivalente ao custo.

A discussão apresentada considera tanto a dificuldade quanto a vantagem socioeconômica do cliente como elementos que poderiam orientar a adaptação do valor.

Produtos e serviços não veterinários

A vedação diz respeito à oferta de serviços profissionais veterinários como prêmio. Já produtos ou serviços que não sejam veterinários, como um saco de ração ou um banho e tosa, foram tratados de maneira distinta: o banho e tosa não é serviço veterinário.

Mesmo que um médico veterinário seja responsável técnico pelo estabelecimento de banho e tosa, a responsabilidade técnica, por si só, não transforma esse serviço em serviço veterinário.

Propor e aprovar projeto social

Para propor atendimentos gratuitos como ação social, organize a iniciativa em um plano de trabalho e siga as etapas de aprovação e divulgação.

1. Etapa: Descreva o plano de trabalho, explicando a finalidade e o funcionamento da ação social. A proposta pode prever um dia semanal de gratuidade, uma parcela da atividade da clínica destinada a atendimentos gratuitos ou a participação mensal em um programa de castração.
2. Etapa: Submeta a proposta à aprovação do conselho. A iniciativa precisa ser descrita em um plano de trabalho e submetida à aprovação do conselho.
3. Etapa: Divulgue a iniciativa aprovada como projeto social da clínica, do hospital ou do consultório.
4. Etapa: Inclua material de divulgação da clínica no projeto social, desde que esteja autorizado.

Gratuidade individual e publicidade

Um atendimento gratuito isolado, oferecido para resolver a necessidade de um cliente, não destaca a gratuidade como publicidade. Já a oferta divulgada ao público promove o serviço: por exemplo, anunciar que todos os atendimentos terão desconto de 50% caracteriza uma divulgação promocional, diferente da resolução individual de um caso.

Caso de gratuidade divulgada sem aprovação

Em Santa Catarina, uma médica veterinária anunciava no jornal que oferecia gratuitamente qualquer atendimento em um dia da semana. A divulgação atraiu atenção pública, mas a profissional foi processada e punida; a mobilização de pessoas ligadas à proteção animal não impediu a penalização.

O caso ilustra a diferença entre um projeto social submetido previamente à aprovação e uma gratuidade divulgada como publicidade sem aprovação. O conselho verifica se o projeto de serviços gratuitos tem finalidade social efetiva ou caráter promocional.

Objetivo, duração e fiscalização social

Para propor uma ação social, o projeto deve justificar a necessidade, definir o objetivo e delimitar a duração, o número de atendimentos e a forma de execução. Por exemplo, a castração de cães e gatos poderia ser proposta para uma região com alto índice de abandono, desde que a situação e a finalidade fossem caracterizadas.

Uma vez aprovado, o projeto fica sujeito à fiscalização e deve ser executado conforme o que foi proposto. A iniciativa pode ser divulgada dentro dos termos autorizados.

Indicadores para avaliar baixa renda

Para avaliar a baixa renda, o projeto deve definir critérios claros e considerar a situação familiar, os indicadores disponíveis e a forma de seleção dos beneficiários.

• Critério de avaliação: Um projeto dirigido a pessoas de baixa renda deve explicar como essa condição será avaliada.
• Renda familiar: A análise pode considerar a renda familiar, em vez de apenas a renda individual.
• Comprovante de rendimento: A comprovação de rendimento familiar pode servir como indicador.
• Benefício social: O recebimento de benefício social pode servir como indicador.
• Cadastro social: A inscrição em cadastro social pode ser considerada.
• Condição de saúde na família: Pode ser relevante haver familiar com problema de saúde que impeça o trabalho e exija cuidados em casa.
• Assistente social: Foi mencionada a possibilidade de participação de assistente social na avaliação.
• Seleção de beneficiários: Em uma experiência institucional, a pessoa responsável por selecionar beneficiários se favoreceu indevidamente de sua posição, e o processo foi malsucedido.

Remuneração retida e estudante sem habilitação

É vedado ao médico veterinário que exerça direção ou chefia reter remuneração. Já a atuação como profissional volante pode contrariar normas trabalhistas.

O exemplo apresentado como irregular é o de um estudante de veterinária que faria plantão noturno em uma clínica fechada, atenderia ligações, realizaria vacinação, receberia porcentagem pelos serviços executados e atenderia pacientes sem habilitação profissional. A situação incluía atestados vacinais assinados em branco para preenchimento pelo estudante e foi associada a processos éticos. O atendimento de urgência por estudante sem habilitação foi comparado ao que não se admite na área médica, considerada também área médica veterinária.

Descontos salariais e custos da clínica

Descontos salariais de qualquer natureza são vedados, salvo quando autorizados. Porém, dividir os valores dos atendimentos entre o profissional e o proprietário da clínica pode representar custeio das instalações, e não desconto salarial.

Isso ocorre porque o profissional utiliza o espaço e os recursos do estabelecimento. Entre os custos citados estão água, luz, telefone, IPTU, funcionários e a estrutura do empreendimento.

Contrato, produção e salário garantido

A remuneração depende do contrato entre as partes. O contratado pode receber salário fixo, remuneração vinculada à produção ou uma combinação dos dois. Como no exemplo de um vendedor com salário fixo e bonificação por metas, os critérios da parcela variável devem estar previstos no contrato.

O salário base não pode deixar de ser pago porque um terceiro não quitou uma conta: não cabe transferir ao funcionário o risco do empreendimento. A mesma lógica vale para o vendedor com salário fixo e bonificação por produtividade; seu salário não deve ser reduzido porque um cliente levou o produto sem pagar ou deixou parcelas em aberto.

Serviço sem compra condicionada

O fornecimento de um serviço veterinário não deve ser condicionado à aquisição de outro serviço ou produto. Assim, uma clínica com farmácia não deve exigir que o cliente compre ali o medicamento prescrito, e o veterinário que dispõe de laboratório não deve exigir que os exames sejam realizados nesse local. A vinculação obrigatória entre o serviço e a compra contraria o dever ético.

Não explorar vulnerabilidade do cliente

O profissional não deve se beneficiar da fragilidade do cliente para oferecer serviços desnecessários ou estimular a compra de mais produtos. Um exemplo de exigência inadequada é pedir que o paciente passe previamente por banho e tosa quando o procedimento pertence ao próprio estabelecimento e não é necessário para aquele atendimento.

Necessidades fisiológicas e etológicas

O Código de Ética exige respeito às necessidades fisiológicas, etológicas e ecológicas dos animais, sem prejudicar suas funções vitais nem impedir que outras pessoas também respeitem essas condições. Essa obrigação se aplica às atribuições profissionais e aos diferentes serviços em que o médico veterinário atua.

Por isso, uma loja que vende animais deve ter responsável técnico, que precisa considerar as condições comportamentais e ambientais dos animais mantidos no estabelecimento e conhecer o Código de Ética.

Contexto e conforto na exposição animal

Manter cães e gatos próximos, de modo que possam se ver, pode contrariar considerações etológicas. Da mesma forma, a exposição de filhotes em caixas de vidro foi alvo de críticas por poder caracterizar maus tratos. A avaliação depende do contexto: calor e falta de ventilação podem ser relevantes.

Em uma exposição com grande circulação de pessoas, porém, a barreira de vidro pode proteger contra contaminação em locais com grande circulação de pessoas, especialmente por se tratar de animais frágeis, com baixa imunidade e ainda filhotes. O responsável técnico deve avaliar as condições e estar preparado para fundamentar tecnicamente a situação. Quando os animais estiverem confortáveis, o responsável técnico pode justificar tecnicamente sua exposição em caixas de vidro.

Integridade da embalagem e ração a granel

A venda de ração a granel em recipientes abertos pode comprometer o controle sobre o produto. Com o saco aberto, não se pode assegurar que a ração permaneceu protegida de moscas, baratas, camundongos, ratos, cães ou outras fontes de contaminação, nem que corresponde ao produto colocado no mercado pelo fabricante.

O fabricante responde pela ração enquanto sua embalagem permanece íntegra. Se o produto chega com a embalagem danificada, o comprador tem direito à devolução, e a fábrica deve recebê lo de volta, pois o dano pode ter ocorrido durante o transporte. Quando a ração é vendida a granel a partir de um saco aberto, o fabricante não responde pela qualidade do produto.

Descarte de resíduos e proteção ambiental

Compete ao responsável técnico evitar a agressão ao ambiente causada por resíduos da exploração animal que possam colocar a saúde em risco. Essa obrigação também se aplica aos diversos locais de atividade veterinária.

Em estabelecimentos veterinários, o descarte de agulhas e lâminas de bisturi ou de produtos contaminados no lixo comum ou no ralo da pia foi indicado como conduta eticamente incorreta.

Comitê de ética no uso animal

O uso de animais em atividades de ensino ou experimentação deve ser submetido a um comitê de ética. A prática deve atender a critérios ligados à qualidade do ensino e aos possíveis benefícios para a vida dos animais e das pessoas.

Esse controle, embora descrito como uma mudança não recente, foi apresentado como uma evolução na forma de avaliar procedimentos didáticos e experimentais com animais.

Mudança nos critérios de ensino animal

Naquele modelo, o calendário previa procedimentos como a cirurgia renal com retirada de rim, cujas etapas os estudantes acompanhavam e que hoje podem não observar durante a graduação. A exposição podia ser considerada útil do ponto de vista didático, mas o benefício para os animais era inexistente; o valor pedagógico, por si só, não resolvia a questão ética nem significava benefício aos pacientes.

As concepções sociais e a forma de avaliar essas práticas mudaram ao longo do tempo, e a evolução dos critérios foi considerada positiva.

Prazos, relatórios e deveres do RT

O responsável técnico deve cumprir, nos prazos estabelecidos, as obrigações relativas a relatórios e à responsabilidade técnica perante os órgãos fiscalizadores. Também deve manter atualizados os compromissos e documentos exigidos.

Se o estabelecimento se recusar a cumprir uma orientação pertinente, cabe elaborar um laudo informativo sigiloso dirigido ao conselho. O serviço de banho e tosa deve contar com um responsável técnico. Em um pet shop, o responsável técnico pode ser punido por manter cães e gatos em condições contrárias a princípios etológicos ou por irregularidades no estabelecimento.

Orientações escritas e boas práticas

O responsável técnico deve estabelecer orientações compatíveis com as normas aplicáveis ao estabelecimento. Nos estabelecimentos que vendem animais e ração, o responsável técnico deve estabelecer um manual de boas práticas. Por exemplo, o manual de boas práticas pode vedar a venda de ração a granel fora do dispensador fornecido pelo fabricante e proibir a abertura de sacos para exposição.

Se essas práticas já eram adotadas antes da chegada do responsável técnico, poderá ser estabelecido um prazo de 30 dias para alterá las. Nesse período, o estoque de sacos já abertos pode ser vendido sem que outros sejam abertos. Para registrar as orientações, elas devem ser registradas por escrito e assinadas pelo proprietário do empreendimento.

Registrar, comunicar e rever responsabilidade

Siga uma sequência de verificação, registro e encaminhamento quando as orientações do responsável técnico não forem cumpridas.

1. Etapa: Verifique periodicamente o cumprimento das orientações, pois o responsável técnico pode não estar presente no estabelecimento o tempo todo.
2. Etapa: Registre periodicamente suas orientações.
3. Etapa: Se uma prática contrária à orientação voltar a ocorrer, registre a situação e avalie se ainda faz sentido manter a responsabilidade técnica. Essa função deve representar uma garantia de qualidade para quem utiliza o serviço ou compra os produtos; se o estabelecimento agir contra as orientações, essa garantia perde validade.
4. Etapa: O profissional deve comunicar o conselho por meio de laudo informativo sigiloso e pode deixar a função, inclusive mediante pedido de demissão, caso suas orientações sejam desconsideradas.

Separação entre fiscal e responsável técnico

A separação entre responsabilidade técnica e fiscalização oficial é obrigatória: o médico veterinário não pode assumir a anotação de responsabilidade técnica de um estabelecimento sujeito à fiscalização ou inspeção de órgão público oficial se também exerce ali o cargo de fiscal. Assim, o responsável técnico e o fiscal não podem ser a mesma pessoa em cargos distintos.

Em municípios pequenos, um único veterinário podia responder tecnicamente por um serviço de abate para consumo próprio e também fiscalizar o serviço. Para oferecê lo à comunidade, a prefeitura deve contratar outro profissional habilitado; sem essa contratação, não poderá oferecê lo.

Sigilo e isenção do perito

O médico veterinário nomeado perito deve guardar sigilo profissional, manifestar se nos limites do processo jurídico e não divulgar publicamente fatos ligados à perícia. Também deve atuar com isenção: se houver uma relação que comprometa sua imparcialidade, como vínculo com cliente, familiar, genro, filha, vizinho, amigo ou enteado, não deve aceitar a função.

Limites éticos da auditoria e perícia

Ao atuar como auditor ou perito, o médico veterinário não deve interferir indevidamente nos atos profissionais de outro médico veterinário. Deve preservar a postura ética e evitar apreciações desabonadoras na presença do interessado; a análise crítica deve ficar restrita ao relatório técnico pertinente.

Autoria baseada em participação efetiva

Em trabalhos científicos, o profissional não deve publicar seu nome em trabalho do qual não participou. A autoria deve corresponder à participação efetiva e à capacidade de defender o conteúdo publicado.

Permitir o uso de animais ou dados em uma pesquisa não justifica, por si só, incluir como autores o diretor, o médico veterinário, o biólogo, o zootecnista e até uma funcionária da cafeteria quando não houve contribuição compatível.

Autorização para dados não publicados

Não é lícito utilizar dados, informações ou opiniões que ainda não tenham sido publicados sem a autorização pertinente. Se a informação foi obtida pessoalmente, é preciso obter o consentimento dessa pessoa antes de reproduzi la.

A simples referência ao informante não substitui a autorização, pois o conteúdo pode ter sido interpretado incorretamente. Para referenciar um dado como publicado, ele deve constar em artigo; se foi obtido diretamente, o informante deve autorizar seu uso.

Formalizar discordâncias em processo ético

As discordâncias relativas à conduta profissional de um colega devem ser encaminhadas por meio de processo ético. Assim, em vez de transformar a divergência em comentários informais ou fofocas, deve se formalizar a denúncia e permitir que a questão tramite no procedimento correspondente.

Tratamento sem reconhecimento científico

É antiético divulgar fora do meio científico um processo de tratamento descoberto que não tenha reconhecimento. Apresentá lo como um tratamento misterioso ou uma solução particular para determinada condição, sem publicação ou protocolo reconhecido, não é uma forma aceitável de apresentar a prática profissional.

Ética profissional nos meios de comunicação

Ao participar de divulgações em veículos de comunicação de massa, o médico veterinário deve observar a ética, especialmente quando os assuntos tratados possam afetar a dignidade da profissão. Sua atuação pública deve respeitar os deveres profissionais aplicáveis à comunicação.