Conceitos Gerais de Ética e Responsabilidade Veterinária

Mapa dos conceitos e responsabilidades

Esta aula oferece um mapa para compreender como a ética profissional orienta a Medicina Veterinária. Parte da distinção entre deontologia e disseologia, relacionando deveres, direitos, moral, valores culturais e normas jurídicas. Em seguida, mostra como família, educação e profissão participam da formação do juízo moral, sem substituir a legislação vigente no julgamento profissional. A bioética amplia o olhar para a responsabilidade diante da vida e organiza a tomada de decisão pelos princípios de não maleficência, justiça, beneficência e autonomia. Por fim, a aula conecta essas ideias à proteção jurídica dos animais, às diferenças entre responsável, proprietário, tutor e curador, às funções desempenhadas pelos animais e à coerência entre ética declarada e caráter.

Fundamentos e vertentes da ética

O estudo da ética profissional reúne conceitos filosóficos, normas legais e responsabilidades relacionadas ao exercício da Medicina Veterinária. A ética é constituída por duas vertentes principais: a deontologia, ligada aos deveres, e a diceologia, ligada aos direitos. Essa distinção é frequentemente cobrada em provas.

Na dimensão normativa, o Regulamento do Exercício da Medicina Veterinária é uma lei federal de 1968. A regulamentação profissional também envolve o Conselho Federal de Medicina Veterinária, os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, junto às normas elaboradas por essas instituições, orientam o provimento de serviços e produtos à sociedade. O Sindicato e o Conselho Regional de Medicina Veterinária disponibilizam discussões em podcast abordando as práticas de veterinários autônomos e as diferenças entre atuar como pessoa física autônoma ou abrir CNPJ.

Ética, moral e seus alcances

Ética e moral se relacionam, mas não são sinônimos: uma analisa o bem e o mal, enquanto a outra orienta comportamentos em uma sociedade.

• Ética: ciência que estuda o bem e o mal; apresenta abrangência maior que a moral. Em outras palavras, a ética estuda o que é bom e o que é mau.
• Moral: conjunto de regras adquiridas através da cultura, da educação, da tradição e do cotidiano, que orientam o comportamento humano em uma sociedade.
• Variação da moral: pode variar de acordo com a região, a cultura e o grupo social.
• Grupos sociais: diferentes grupos de estudantes ou profissionais podem apresentar hábitos, perfis e identidades próprios, embora compartilhem determinados elementos comuns.

Moral, religião e direito

A moral se relaciona à religião, aos costumes e aos direitos reconhecidos em determinada sociedade. Por isso, práticas matrimoniais e relações entre pessoas de diferentes gêneros podem ser aceitas moralmente em algumas regiões e rejeitadas em outras.

Em geral, a moral é mais dinâmica que o direito. Determinadas práticas sociais podem tornar se comuns antes de serem reconhecidas pela legislação, produzindo um intervalo entre a prática moral e a norma legal. Esse intervalo também ocorre no exercício das profissões.

A privação filosófica do bem

Na reflexão filosófica de Agostinho, o mal é a privação do bem. Nessa perspectiva, o mal não corresponde necessariamente à existência de uma entidade diabólica, mas surge quando o bem deixa de ser praticado.

Essa formulação orienta uma análise da conduta humana pela presença ou ausência da prática do bem, relacionando o conflito entre bem e mal à maneira como as ações são realizadas.

Formação progressiva do juízo moral

O juízo moral se forma progressivamente, à medida que a pessoa participa de diferentes contextos de convivência.

1. Etapa: Nascer sem juízo de valores: o ser humano desenvolve seus referenciais ao longo da vida familiar, educacional e social.
2. Etapa: Viver experiências em diferentes contextos: os valores são adquiridos por meio da vivência familiar, da educação e da inserção em diferentes grupos sociais.
3. Etapa: Interpretar a conduta pelo contexto e pelo estágio de desenvolvimento: retirar a roupa em público pode provocar apenas reação de divertimento em uma criança pequena, mas a mesma conduta praticada por um adulto pode ser interpretada como atentado ao pudor.
4. Etapa: Orientar o comportamento frente à vida pela necessidade de valores culturais, pessoais e religiosos.

Família e identidade profissional

As pessoas pertencem simultaneamente a diferentes conjuntos sociais, e a família transmite hábitos, comportamentos, cultura e moral próprios. Essas influências participam da formação dos juízos de valor ao longo das vivências individuais.

Durante a formação e o exercício profissional, o indivíduo passa a integrar uma categoria profissional que também apresenta valores, normas e cultura específicos. Na Medicina Veterinária, os valores familiares coexistem com aqueles desenvolvidos durante a graduação e a prática profissional; por isso, a atuação ética resulta da interação entre essas influências.

Motivações éticas em contraste

Platão associava a ética ao hábito e à arte de fazer o bem, tornando bom tanto o ato quanto aquele que o pratica. Nessa visão, a conduta correta deve ser realizada porque é correta, e não para obter uma vantagem futura.

Outra concepção relaciona a prática do bem à obtenção de um benefício posterior, enquanto a prática do mal conduziria a uma consequência negativa. Assim, o contraste está na motivação: uma perspectiva enfatiza o dever de fazer o certo, e a outra associa a conduta a uma recompensa futura.

Educação como prevenção profissional

O ensino da ética é considerado a melhor profilaxia para o mau exercício profissional. Por isso, a educação ética funciona como preparação para uma atuação responsável.

O comportamento humano é influenciado por valores culturais, pessoais e religiosos. A religião historicamente exerceu forte influência sobre a conduta humana, mas a atuação profissional exige a análise de princípios diretamente relacionados à responsabilidade diante da vida.

Responsabilidade veterinária pela vida

A bioética trata da responsabilidade dos médicos veterinários em relação à vida. O conceito de bioética na medicina veterinária diz respeito à responsabilidade que os médicos veterinários possuem para com a vida. Essa responsabilidade apresenta semelhança com aquela atribuída à Medicina humana, mas possui abrangência mais ampla. O médico concentra sua atuação na espécie humana, enquanto o médico veterinário se responsabiliza por milhares de espécies de vertebrados e também por invertebrados.

Em termos amplos, o médico veterinário é responsável por todas as espécies de vertebrados e invertebrados do planeta, englobando também a interface com a saúde humana no contexto da Saúde Única. Existem aproximadamente 47 mil espécies de vertebrados no planeta. O conceito de Saúde Única integra a saúde humana, a saúde animal e a saúde ambiental.

Na medicina da Idade Média, eram empregadas práticas como vomitório, sangria, ventosa e trepanação para o alívio da dor de cabeça. A homeopatia surgiu com o médico alemão Samuel Hahnemann, fundamentada no conceito de utilizar medicamentos que não causem dano ao paciente. O princípio da não maleficência (primum non nocere) estabelece que uma conduta ou procedimento médico cirúrgico não deve ser realizado se causar mais dano do que benefício ao paciente. A eutanásia em seres humanos é autorizada por norma legal em alguns países. Os animais na medicina veterinária possuem apenas sinais clínicos, pois são incapazes de relatar seus sintomas. Na medicina veterinária, a eutanásia faz parte das ferramentas de atuação do médico veterinário em todos os países.

Quatro princípios bioéticos fundamentais

Os princípios bioéticos funcionam como lentes para avaliar decisões médicas e possíveis conflitos entre benefício, dano, justiça e autonomia.

• Princípios bioéticos: Na bioética aplicada às práticas médicas, os quatro princípios fundamentais são a não maleficência, que busca evitar o prejuízo, a justiça, a beneficência e a autonomia.
• Não maleficência: Determina que não se deve promover prejuízo.
• Justiça: Exige tratamento imparcial.
• Beneficência: Corresponde à busca contínua do bem maior.
• Autonomia: A autonomia refere se à capacidade de decidir livremente sobre exames e tratamentos.
• Tensão entre princípios: Os princípios podem entrar em tensão quando a intervenção produz algum dano, mas é realizada com o objetivo de proporcionar benefício superior.

Benefício possível apesar do dano

Historicamente, práticas como vomitórios, sangrias, ventosas e trepanações eram utilizadas para aliviar sintomas. Depois, algumas propostas terapêuticas passaram a enfatizar a ausência de dano. Ainda assim, intervenções médicas podem produzir efeitos adversos: o uso de antibióticos pode provocar disenteria por alteração da microbiota do trato digestório, e quimioterápicos podem causar efeitos colaterais.

Em certos casos, o benefício pretendido exige aceitar algum prejuízo. A remoção cirúrgica de um tumor maligno, por exemplo, pode exigir a perda de um membro. Isso não significa que a intervenção seja completamente isenta de prejuízo; significa que ela busca o melhor benefício possível.

Imparcialidade diante das circunstâncias

O princípio da justiça exige que a assistência não seja determinada por aspectos sociais, culturais, religiosos ou sexuais. O acesso a uma consulta pode variar conforme o plano de saúde ou a possibilidade de pagamento, mas essas diferenças não devem determinar a qualidade técnica do atendimento.

As circunstâncias também podem envolver estruturas muito diferentes. Uma clínica bem equipada pode oferecer avaliação vacinal, eletrocardiograma, exames pré cirúrgicos e pré anestésicos, cirurgia e internação para um animal, enquanto programas de castração em massa podem utilizar técnicas padronizadas, com avaliação prévia limitada. São situações distintas, que exigem análise ética de suas circunstâncias.

Beneficência e termos sobre animais

A beneficência representa a busca contínua pelo bem maior. Na Medicina, o profissional é tradicionalmente descrito como filantropo, isto é, alguém que demonstra apreço pela humanidade; já a misantropia designa a aversão à humanidade. Em contraste, o termo misântropo representa o oposto de filantropo e define a pessoa que odeia a humanidade.

Na Medicina Veterinária, biofilia, zoomania e zoofilia se relacionam à afeição pelos animais, mas não são equivalentes. A biofilia corresponde ao amor à vida e ao instinto de conservação, enquanto a zoomania indica exagero ou acúmulo de animais. Não confunda esses termos: a zoofilia possui, na linguagem contemporânea, associação predominante com sentido sexual, embora tenha apresentado outros usos históricos.

Consentimento e autonomia veterinária

A autonomia é complexa na Medicina Veterinária porque o paciente animal não manifesta consentimento de maneira equivalente ao ser humano. Por isso, a autorização para procedimentos como anestesia, cirurgia, internação e eutanásia é fornecida pelo responsável pelo animal.

Na Medicina humana, o paciente pode recusar exames, tratamentos ou transfusões por decisão própria, inclusive por motivos religiosos; em crianças pequenas, a decisão é tomada pelo responsável. De modo semelhante, o responsável pelo animal participa da decisão sobre procedimentos como ovario histerectomia e orquiectomia, mediante conversa, justificativa e consentimento.

Eutanásia e qualidade de vida

A eutanásia integra as ferramentas disponíveis ao médico veterinário e pode ser considerada quando o animal apresenta sofrimento intenso, doença terminal ou comprometimento irreversível da qualidade de vida. A decisão exige atenção à avaliação da dor e da qualidade de vida, que é difícil porque os animais não relatam diretamente suas experiências.

Animais idosos podem viver por mais tempo devido a avanços científicos, nutricionais e de manejo, mas também podem desenvolver artrose, artrite, alterações lombares, unhas encravadas e outras condições associadas ao sofrimento.

Sinais, sintomas e dor animal

Para avaliar sofrimento animal, é essencial distinguir o que o paciente relata daquilo que o profissional interpreta.

• Sintoma: Na medicina, sintoma é a manifestação ou o desconforto relatado pelo próprio paciente, enquanto sinal é a manifestação ou condição interpretada pelo profissional de saúde no paciente.
• Predomínio de sinais: Os animais apresentam predominantemente sinais, pois não relatam diretamente suas experiências.
• Dor em coelhos: Coelhos podem esconder a dor e manifestá la pela interrupção da alimentação.
• Outras espécies: A interpretação do desconforto é igualmente complexa em jacarés, jabutis, serpentes e outras espécies.
• Comportamento aprendido: Mesmo um papagaio que repete a expressão “estou com dor” não está necessariamente relatando um sentimento; pode apenas reproduzir um som aprendido.
• Princípio de menor dano: A ação médica deve causar o menor dano possível ao paciente.

Animal como bem semovente

A classificação jurídica tradicional convive com mudanças sociais e científicas na forma de compreender a proteção dos animais.

• Bem semovente: Perante a legislação brasileira, o animal é considerado um bem semovente e um objeto de direito.
• Bem móvel: O Código Civil brasileiro considera os animais como bens móveis.
• Proteção jurídica: Os animais possuem proteção jurídica, mas essa proteção não é equivalente aos direitos atribuídos aos seres humanos.
• Senciência animal: A sociedade, entretanto, apresenta crescente sensibilização em relação aos animais, e a ciência evidencia sua capacidade de sentir.
• Conflito doutrinário: Nesse contexto, há um conflito doutrinário entre a definição jurídica tradicional dos animais como objetos de direito e a visão de ONGs que os consideram sujeitos de direito.
• Questionamento crescente: A posição tradicional dos animais como objetos vem sendo questionada em diferentes países e jurisdições.

Proteção legal de cães e gatos

A proteção legal específica para cães e gatos foi construída de forma gradual: as primeiras normas foram estabelecidas em municípios, depois em alguns estados e, posteriormente, em âmbito federal. As normas de proteção e as sanções legais mencionadas são voltadas especificamente para cães e gatos, de modo que outras espécies de animais de estimação, como o mini pig, não estão protegidas pela lei voltada para cães e gatos.

Há também regras locais próprias. Na cidade de Curitiba, existe uma norma legal que exige o uso de focinheira para cães com peso superior a 20 quilos. A agressão a cães e gatos pode configurar crime, o que produz situações jurídicas complexas: se um cão agressivo escapa durante um passeio e ameaça uma pessoa, uma reação defensiva pode lesionar o animal e gerar investigação por maus tratos. Ao mesmo tempo, não há necessariamente norma equivalente que caracterize como crime o fato de uma pessoa ser mordida por um cão solto; ainda assim, quem agride o animal pode enfrentar consequências jurídicas relevantes.

Categorias jurídicas entre espécies

As categorias jurídicas e funcionais dos animais produzem formas diferentes de proteção e de tratamento. A comparação abaixo ajuda a identificar essas diferenças.

A proteção legal e o tratamento destinado aos animais variam conforme a espécie e a finalidade.

Animal de estimação e família

O animal de estimação passou a ser socialmente compreendido como membro da família, aproximando se, em algumas discussões, da ideia de pessoa de direito. Essa percepção, porém, não elimina a distinção jurídica entre pessoa de direito e objeto de direito. Assim, o animal abandonado, o animal de estimação, o animal silvestre e o animal de produção ocupam posições distintas conforme a situação jurídica, a finalidade econômica e a relação estabelecida com a sociedade.

Animais como sujeitos de direito

O debate sobre animais como sujeitos de direito ganhou um marco no Brasil: em setembro de 2021, uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná permitiu que animais fossem autores de processos judiciais. Em algumas jurisdições, os animais são reconhecidos como sujeitos de direito. A decisão foi apresentada como marco na proteção dos direitos dos animais no Brasil, refletindo a evolução das normas legais e da percepção social sobre o bem estar animal.

A Universidade Federal do Paraná (UFPR) é reconhecida por sua abordagem pioneira no Direito Animal. O Sindicato de Medicina Veterinária e o Conselho Regional de Medicina Veterinária promoveram uma mesa redonda com professores de direito e legisladores. Existem docentes de Direito da UFPR que contestam conceitos tidos como extremistas na área do Direito Animal. A UFPR oferece a disciplina 'Tutela Jurisdicional dos Animais', ministrada pelo professor Vicente de Paula Ataíde Júnior. A decisão do Tribunal de Justiça do Paraná em 2021 que aceitou animais como autores de processos teve influência da teoria da Faculdade de Direito da UFPR.

A disciplina de Tutela Jurisdicional dos Animais na UFPR aborda bioética, tutela jurídica dos animais não humanos, humanismo, pós humanismo, antropocentrismo, biocentrismo, animocentrismo, vegetarianismo e veganismo. Essas concepções refletem a evolução das normas legais e da percepção social sobre o bem estar animal.

Direitos ampliados e deveres correspondentes

A ampliação dos direitos implica a discussão correspondente dos deveres. No âmbito da proteção aos grandes primatas, o movimento GAP (Grandes Primatas), focado nos grandes primatas, possui representação no Brasil. O movimento de defesa dos grandes primatas também defende que chimpanzés não sejam mantidos em zoológicos nem atuem em circos, considerando que os chimpanzés possuem 99,9% de similaridade com o DNA humano.

Entretanto, a extensão de direitos humanos aos animais suscita questionamentos sobre a aplicação de deveres e responsabilidades. O debate torna se complexo quando se tenta aplicar aos animais conceitos jurídicos formulados para pessoas, como responsabilidade penal, julgamento e cumprimento de obrigações.

Libertação animal e veganismo

Peter Singer é associado à crítica da utilização dos animais em benefício humano e à discussão sobre a libertação animal. Peter Singer defende que o ser humano escraviza os animais em benefício próprio, uma crítica que alcança também os animais domésticos.

Essa abordagem se relaciona ao conceito de veganismo, entendido como oposição ao uso de animais em diferentes contextos. O conceito de veganismo propõe a não utilização de animais para qualquer finalidade. A proteção dos animais encontra se em evolução, e diversos países reavaliam a posição tradicional segundo a qual os animais seriam apenas objetos sem direitos.

Tutela depende de decisão judicial

Na documentação veterinária, diferencie o cuidado cotidiano de um animal da tutela, que é um instituto jurídico formal.

• Tutor: Tutor é o indivíduo legalmente encarregado de tutelar outra pessoa.
• Tutela: A tutela é declarada por um juiz e pode ser estabelecida para proteger uma criança, um adolescente ou alguém com dificuldade cognitiva, inclusive em questões patrimoniais, bancárias e sucessórias.
• Nomeação judicial: Durante períodos de elevada mortalidade, crianças podem ficar sem familiares responsáveis, sendo necessária a nomeação judicial de um tutor.
• Limite de aplicação: A tutela não decorre simplesmente do fato de uma pessoa levar um animal para atendimento veterinário.
• Denominação legal: O indivíduo que recebe a concessão da tutela por decisão judicial é denominado tutor.

Tutor acadêmico e responsável animal

Em programas de residência, o tutor de uma especialidade e o preceptor participam da formação dos residentes. O tutor pode exercer função de orientação acadêmica, enquanto o preceptor participa do processo de ensino e preparação profissional.

A utilização da mesma palavra para designar o orientador acadêmico e a pessoa que leva um animal ao hospital cria ambiguidade. No ambiente hospitalar, o emprego indiscriminado do termo “tutor” mistura duas situações distintas. Em outros contextos, tutor também pode significar um protetor, um defensor, uma estaca de suporte para plantas frágeis ou um aluno instrutor de outros estudantes.

Curatela e representação judicial

A curatela é um instituto jurídico e deve ser diferenciada de uma relação cotidiana de cuidado.

• Curatela: Trata se de um instituto jurídico destinado a atribuir a responsabilidade sobre um adulto ou idoso incapaz de manifestar suas vontades.
• Concessão: A curatela é concedida judicialmente para proteger ou representar adulto ou idoso incapaz de exercer plenamente suas vontades.
• Curador: A pessoa designada judicialmente para exercer a curatela é denominada curador.
• Administração de bens: A curatela pode envolver a administração de bens e recursos financeiros de pessoa submetida à interdição.
• Relação de cuidado: Assim como a tutela, a curatela constitui processo jurídico e não resulta simplesmente de uma relação cotidiana de cuidado.

Valor patrimonial e destinação animal

Animais utilizados na pecuária, no esporte ou em serviços públicos podem possuir valor econômico e administrativo. Animais de elevado valor financeiro podem ser disponibilizados em leilões por seus proprietários, com o objetivo de alcançar a maior cotação de mercado. Cavalos destinados à reprodução, à produção ou ao esporte podem ser encaminhados a leilão quando deixam de apresentar interesse ou desempenho suficiente; assim, um cavalo esportivo que não confirma sua linhagem ou desempenho pode passar a puxar carroça ou arado.

Ao final das atividades de trabalho, cavalos de tração idosos podem ser encaminhados a asilos específicos para equinos. Em Curitiba, é proibida a utilização de cavalos para puxar carroças na área urbana. Essa situação difere da adoção de uma criança, que não pode ser submetida a leilão, porque o animal permanece juridicamente inserido na categoria de bem.

Finalidades e aptidões dos cães

Cães guia são preparados por organizações não governamentais e associações, e, após o período de treinamento, o cão pode ser adotado ou doado. O treinamento é dispendioso, envolve raças específicas e produz um animal com período funcional limitado. Outros cães são treinados para resgate, busca de drogas ou atuação policial.

A finalidade determina a combinação de raças e características: cães empregados no controle de conflitos não são necessariamente adequados para a detecção de substâncias. A raça Rottweiler é comumente empregada para conter conflitos em eventos esportivos por possuir focinho curto e menor capacidade olfativa em comparação com raças farejadoras. Raças caninas específicas apresentam maior capacidade olfativa para o trabalho de detecção de drogas. Cães de focinho curto possuem menor habilidade olfativa e não são empregados na detecção de drogas.

Aptidões para cães policiais

As aptidões funcionais orientam a avaliação e a destinação administrativa dos cães policiais.

• Patrimônio institucional: Cães adquiridos pela polícia integram o patrimônio da instituição.
• Doação: Quando não apresentam as aptidões necessárias ao serviço, não podem simplesmente ser doados, pois houve investimento financeiro e existe um conceito administrativo associado ao bem.
• Aptidões avaliadas: Entre as aptidões avaliadas estão o faro para drogas ou explosivos, a tendência à captura, a capacidade de morder, a disposição para a caça, a obediência e a aptidão para demonstrações.
• Inadequação e leilão: Animais medrosos ou que se assustam diante de ruídos intensos podem ser considerados inadequados e encaminhados a leilão.

Ética sob observação pública

Oscar Wilde é associado à formulação de que o conjunto de atitudes praticadas quando todos estão observando corresponde à ética, enquanto o conjunto de atitudes praticadas quando ninguém observa corresponde ao caráter. Imagine alguém que recolhe os dejetos do cão apenas quando há pessoas observando: sem fiscalização, pode abandonar os dejetos no gramado; diante de testemunhas, pode recolhê los. A conduta, portanto, modifica se conforme a presença ou ausência de observação.

Coerência entre valores e atos

Mario Sergio Cortella é associado à ideia de que aquilo que não pode ser contado como algo realizado não deve ser feito. Essa premissa filosófica estabelece que não se devem realizar condutas que não possam ser tornadas públicas. Ela reforça a necessidade de coerência entre a conduta praticada, os valores defendidos e a possibilidade de tornar o ato público. Na ética profissional, o comportamento deve ser adequado mesmo quando não há fiscalização direta, pois a responsabilidade não depende apenas da observação externa.

Dicas Para Provas