Deontologia e Responsabilidade Técnica na Medicina Veterinária

Deontologia e Responsabilidade Técnica

A atuação do médico veterinário combina autonomia profissional com responsabilidade permanente diante de normas legais, éticas e técnicas. A aula organiza esse campo a partir das fontes que regulamentam a profissão, do registro profissional e dos limites de cada estabelecimento, avançando para temas como responsabilidade técnica, atualização normativa e segurança da equipe. Também destaca que a qualidade do atendimento depende de decisões proporcionais, comunicação compreensível, consentimento efetivo e documentação completa no prontuário. Quando surgem conflitos, a responsabilização pode ocorrer em duas instâncias independentes: o conselho profissional e a justiça comum. Por isso, conhecer deveres, direitos, condutas permitidas e vedadas é essencial para prevenir processos éticos e demonstrar a adequação da prática.

Mapa da atuação profissional

A atuação do médico veterinário exige reconhecer os limites de sua competência profissional e distinguir as condutas permitidas, obrigatórias e vedadas. Esse conhecimento orienta a prestação de serviços em diferentes áreas, sempre de acordo com as normas técnicas, legais e éticas aplicáveis.

O conhecimento das normas de comportamento profissional também previne o envolvimento em processos éticos, condenações pelo conselho profissional e responsabilização perante a justiça comum. Nesse contexto, a judicialização da medicina veterinária corresponde a questionamentos à atividade profissional na justiça comum.

Responsabilização em instâncias independentes

As sanções impostas pelo conselho profissional e pela justiça comum são independentes e podem ocorrer paralelamente. Os usuários dos serviços veterinários podem instaurar processos contra médicos veterinários tanto no Conselho Regional quanto na justiça comum.

Um desvio de conduta pode resultar em punição pelo conselho da categoria e, simultaneamente, em responsabilização criminal ou civil perante a justiça comum. O conselho não possui autonomia para prender o profissional, mas pode aplicar advertência, multa, suspensão e outras penalidades, além de cassar o direito ao exercício profissional.

Registro e efeitos das penalidades

Determinadas penalidades permanecem registradas por cinco anos. Esse prazo também se aplica às advertências registradas pelo Conselho de Medicina Veterinária, que permanecem no prontuário do profissional por cinco anos.

Durante esse período, o profissional pode sofrer restrições para receber apoio financeiro do conselho destinado a projetos, jornadas, simpósios ou congressos. Durante esse período, o profissional também pode sofrer restrições para candidatar se a cargos dentro da própria instituição. Após o transcurso do prazo mencionado, os registros deixam de produzir esses efeitos, de modo semelhante ao vencimento de multas e à eliminação de pontos acumulados.

Lei que regulamenta a profissão

A Lei Federal nº 5.517, de 1968, dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento da medicina veterinária. Trata se de uma lei federal, com validade nacional e força para ser executada judicialmente.

Por isso, seu alcance, suas limitações e seu conteúdo podem ser cobrados em concursos. Conhecer a norma que regulamenta o exercício profissional inclui identificar seus efeitos.

Resoluções e comportamento profissional

A lei federal distingue se das resoluções dos conselhos profissionais. A lei possui abrangência nacional e força legal própria, enquanto a resolução constitui determinação normativa do sistema profissional, restrita à categoria de classe.

As resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária estabelecem regras de comportamento, regulamentam práticas profissionais e disciplinam o exercício da profissão. Assim, as resoluções do Conselho Federal de Medicina Veterinária constituem normas legais de comportamento profissional. A numeração de uma norma mencionada no material é apresentada com incerteza e não deve ser interpretada além do que está explicitamente indicado.

Canais para atualização profissional

Fontes institucionais e eventos ajudam a manter a atualização profissional.

• Eventos e canais: A atualização pode ocorrer por meio de eventos das especialidades, congressos, simpósios, jornadas e canais de comunicação dos conselhos profissionais.
• Revistas dos conselhos: Os conselhos regionais e o Conselho Federal disponibilizam revistas trimestrais, atualmente em formato digital, contendo novas normas, discussões, informações sobre o mercado de trabalho e outros assuntos de interesse da medicina veterinária.
• Sites institucionais: Nos sites institucionais, também é possível consultar a legislação e baixar os documentos em formato PDF.

Estrutura do sistema profissional

O Conselho Federal de Medicina Veterinária realiza a gestão do sistema formado pelos conselhos regionais. Cada estado possui um conselho regional, responsável pelo registro e pela fiscalização dos profissionais que nele atuam. Por isso, o exercício regular da profissão depende da inscrição no conselho regional correspondente ao estado de atuação.

Etapas para obter o registro

Siga a sequência operacional para obter o registro e a habilitação profissional.

1. Etapa: Conclua o curso em uma instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação. Essa é a primeira etapa para ser médico veterinário: obter o diploma em uma instituição de ensino reconhecida pelo MEC.
2. Etapa: Com o diploma reconhecido, deve dirigir se ao conselho regional do estado em que pretende trabalhar e apresentar a documentação exigida, incluindo comprovante de endereço, documento de identidade, CPF e diploma.
3. Etapa: Após o cadastro, o conselho emite a carteira profissional, que caracteriza a habilitação para o exercício autônomo da medicina veterinária.

Atuação em múltiplos estados

A carteira profissional é atualmente digital e pode conter informações relativas a especialidades e outras qualificações profissionais. Quando o médico veterinário pretende atuar em mais de um estado, pode realizar inscrição secundária no conselho regional correspondente. Se a atuação no segundo estado não for continuada, essa inscrição pode não ser necessária.

A validade de documentos profissionais, como receitas, está vinculada à área em que o médico veterinário possui registro, de forma semelhante ao que ocorre com receitas médicas emitidas por profissional não registrado no estado de destino.

Regras profissionais para eutanásia

A eutanásia na medicina veterinária é uma prática regulamentada por resolução do Conselho Federal de Medicina Veterinária, com validade em todos os estados e Conselhos Regionais. A análise profissional deve concentrar se na norma legal que disciplina a prática, em seus limites e nas condutas permitidas ou vedadas, sem abordar a discussão filosófica sobre ser a favor ou contra a eutanásia.

A regulamentação do exercício profissional, do código de ética, da eutanásia, de cirurgias mutiladoras e da responsabilidade técnica em medicina veterinária fundamenta se em leis federais e resoluções do Conselho Federal. Em animais de estimação, a longevidade crescente pode levar a situações nas quais o animal apresenta sofrimento e doença terminal, tornando a eutanásia um recurso possível para minimizar o sofrimento. Diante de riscos sanitários normatizados por lei, os animais afetados podem ser submetidos ao procedimento de eutanásia. Esse é um de seus conceitos, mas não o único.

Responsabilidade técnica nos estabelecimentos

A responsabilidade técnica organiza o cumprimento das exigências profissionais nos diferentes estabelecimentos veterinários.

• Cirurgias mutiladoras: As cirurgias mutiladoras também são disciplinadas por resolução do conselho.
• Responsabilidade técnica: Clínicas, hospitais, pet shops, criadouros de animais, zoológicos e abatedouros possuem a obrigação legal de ter um médico veterinário como responsável técnico. O responsável técnico deve conhecer as normas aplicáveis a cada estabelecimento e garantir o cumprimento das exigências profissionais correspondentes.

Limites entre estabelecimentos veterinários

Há normas específicas para definir estabelecimentos de medicina veterinária, como hospitais, clínicas, consultórios, ambulatórios e veículos de transporte. Cada modalidade possui estrutura, serviços e limites próprios.

Cada modalidade possui estrutura, serviços e limites próprios.

Especialidade e publicidade autônoma

O reconhecimento e a divulgação de uma especialidade dependem do atendimento aos requisitos normativos que permitem ao profissional assumir esse título perante a sociedade. A atuação autônoma também é regulamentada, portanto o profissional recém formado não pode divulgar serviços sem observar as exigências aplicáveis ao local de atendimento, à estrutura disponível e à forma de publicidade.

A divulgação profissional deve indicar claramente onde e em quais condições o serviço é prestado.

Dois fóruns para processos éticos

Os processos movidos contra médicos veterinários no âmbito do Conselho Regional de Medicina Veterinária são classificados como processos éticos. Eles envolvem acusação, defesa, análise do mérito e eventual aplicação de penalidades. Diante de uma acusação, o profissional deve compreender como se comportar e reconhecer que existem dois fóruns independentes: o conselho profissional, no âmbito da categoria, e a justiça comum.

A atuação do conselho não substitui a atuação judicial, e a decisão em uma instância não elimina necessariamente a possibilidade de procedimento na outra.

Autonomia exige atualização contínua

O médico veterinário não pode justificar uma conduta alegando que desconhecia determinada norma ou que não havia aprendido o procedimento durante a graduação. A formação profissional não encerra o processo de aprendizagem: o exercício da profissão é acompanhado de autonomia e de obrigação permanente de atualização.

Por isso, o profissional não é comparável a uma safra de vinho, cuja qualidade seria determinada exclusivamente pelo ano de formação.

Normas diante de riscos sanitários

Eventos sanitários mostram por que a atualização profissional é indispensável. Doenças que acometem bovinos podem provocar redução ou suspensão de exportações e inspeções internacionais, além de restrições ao trânsito de animais. Esse impacto foi associado a episódios de encefalopatia espongiforme bovina, popularmente conhecida como “vaca louca”, e de gripe aviária.

Em determinado contexto de gripe aviária, houve impedimento do trânsito de aves entre Curitiba e o litoral, inclusive no sentido inverso. Animais localizados em Pontal do Paraná, no lugar indicado como “Leque”, que necessitavam de atendimento hospitalar foram impedidos de ser transportados e submetidos à eutanásia no local. O caso envolveu risco sanitário e a aplicação de normas legais relativas à eutanásia, mostrando como decisões profissionais dependem do conhecimento atualizado das regras.

Eixos da regulamentação profissional

A regulamentação profissional reúne diferentes campos normativos e institucionais da medicina veterinária.

• Exercício profissional: A lei que regulamenta o exercício profissional.
• Código de Ética: O Código de Ética da medicina veterinária não se enquadra na categoria de lei.
• Instituição do Código de Ética: Ele é instituído pelo sistema composto pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.
• Normas específicas: Regras sobre eutanásia, cirurgias mutiladoras, responsabilidade técnica, estabelecimentos de medicina veterinária, atuação autônoma, processos éticos e especialidades.
• Base normativa: Com exceção da lei federal, esses assuntos são fundamentados principalmente em resoluções do Conselho Federal.
• Instituições profissionais: Podem existir discussões sobre a atuação do Conselho Federal, dos conselhos regionais e do sindicato, inclusive com a participação eventual de representantes dessas instituições.

Quatro verbos da conduta profissional

A regulamentação organiza a conduta profissional em quatro eixos: permitir, vedar, obrigar e evitar.

• Conduta permitida: O que o médico veterinário pode fazer.
• Conduta vedada: O que o médico veterinário não pode fazer.
• Conduta obrigatória: O que o médico veterinário deve fazer.
• Conduta a evitar: O que o médico veterinário deve evitar.
• Objetivo da regulamentação: O objetivo central da regulamentação é definir o que o médico veterinário pode fazer, o que não pode fazer, o que deve fazer e o que deve evitar.
• Sistema profissional: O sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais é um órgão fiscalizador e normativo, voltado à defesa da medicina veterinária como um todo.
• Esclarecimento: O profissional deve dominar esses quatro eixos e saber onde buscar esclarecimentos quando houver dúvida.
• Limite institucional: O sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais não existe para funcionar como um serviço pessoal de auxílio ou amizade ao veterinário.

Conselho fiscaliza, sindicato representa

A função fiscalizadora dos conselhos protege a categoria e a sociedade, evitando que uma conduta individual prejudique a imagem e a qualidade dos serviços prestados por todos. Por isso, o sistema Conselho Federal e Conselhos Regionais atua como órgão fiscalizador e normativo, voltado à defesa da medicina veterinária como um todo.

O sindicato possui finalidade diferente: representa os interesses dos médicos veterinários e atua na defesa desses profissionais. Conselho profissional e sindicato, portanto, não exercem a mesma função institucional. A atuação dos conselhos de medicina veterinária objetiva garantir à sociedade a prestação de serviços veterinários de boa qualidade.

Família multiespécie e conflitos éticos

Na clínica de pequenos animais, os processos éticos têm ocorrido com intensidade significativa, em parte pela consolidação do conceito de família multiespécie. Essa elevação do cão ao status de membro da família multiespécie transformou a relação entre os responsáveis pelos animais e os prestadores de serviços veterinários. No âmbito nacional da medicina veterinária, a maior incidência de processos éticos ocorre no setor de clínica de pequenos animais.

Muitos responsáveis tratam o cão ou outro animal de estimação como membro da família, utilizando expressões como “filhinho” e “mãezinha”. A morte do animal pode provocar reação emocional e questionamentos muito mais intensos do que aqueles tradicionalmente associados à morte de um familiar humano. Como consequência, os responsáveis podem procurar explicações, exigir investigação e processar o médico veterinário quando entendem que o desfecho não deveria ter ocorrido.

Seguro transforma erro em ressarcimento

Profissionais da saúde, sistemas de saúde e proprietários de animais podem contratar seguros. Quando uma seguradora paga indenização pela morte de um animal segurado, surge o interesse de investigar as circunstâncias do óbito e verificar se houve erro profissional.

Caso identifique falha atribuível ao médico veterinário, a seguradora pode buscar ressarcimento do valor pago. Dessa forma, a prática profissional pode ser submetida a auditoria, e não basta atuar corretamente: é necessário conseguir demonstrar que a conduta foi adequada.

Registros que fortalecem a defesa

A defesa profissional começa com registros completos: as fichas de atendimento e as receitas devem ser preenchidas integralmente e de forma legível. Sempre que possível, devem ser mantidos registros fotográficos dos procedimentos, que podem ser incorporados ao prontuário eletrônico e auxiliar na resolução de conflitos ou na tomada de decisões.

A documentação não é apenas administrativa; ela demonstra como o atendimento foi realizado. A ausência de documentação pode impedir a demonstração de que o atendimento foi adequado, criando um problema relevante de defesa e permitindo que um profissional correto seja punido por não conseguir comprovar sua atuação.

Comunicação além do consentimento formal

O Código de Ética Profissional é uma resolução dirigida aos médicos veterinários que reúne seus direitos e deveres. Ele envolve preceitos de ética, responsabilidade civil, responsabilidade criminal e responsabilidade perante o Código de Defesa do Consumidor. Seu conhecimento é fundamental em qualquer área da medicina veterinária.

A comunicação com o responsável pelo animal deve esclarecer os procedimentos previstos, os custos, os riscos e as consequências possíveis. O profissional deve confirmar que o cliente compreendeu as informações, evitando o uso de termos técnicos que não possam ser adequadamente interpretados. Assim, o consentimento depende de compreensão efetiva, e não apenas de uma formalidade.

Conformidade nas decisões terapêuticas

A conformidade terapêutica começa pela observância das recomendações técnicas aplicáveis. Por isso, uma farmácia devidamente instituída deve negar a venda de medicamento mediante receita apresentada em estado onde o médico expedidor não possui registro. O uso de medicamento não aprovado para determinada enfermidade, a utilização de dose diferente da recomendada ou a administração em espécie que não consta na bula podem caracterizar falha na conduta profissional.

Essa responsabilidade também alcança a escolha de tratamentos sustentados por evidências. O profissional da medicina que insiste em recomendar tratamentos medicamentosos previamente descartados pela literatura e órgãos reguladores está sujeito a sanções. Durante a pandemia de Covid 19, foram mencionados usos inadequados de medicamentos, incluindo a administração diária de ivermectina com a expectativa de impedir a instalação do vírus. Enquanto os tratamentos ainda eram discutidos para uma doença nova, houve posterior definição de condutas técnicas mais estabelecidas. A indústria fabricante de medicamentos de linha humana responde juridicamente apenas quando demonstrado vício de fabricação ou desvio na concentração do produto. O médico veterinário é integralmente responsável pelas decisões e encaminhamentos técnicos que assume no atendimento.

Uso humano sob responsabilidade veterinária

O médico veterinário pode utilizar produto de uso humano em animais, e a farmácia pode aceitar a receita veterinária. Entretanto, a dose prescrita deve ser compatível com as recomendações técnicas e éticas. Se o profissional prescrever dose superior à indicada por entender que isso seria mais seguro, a responsabilidade pelo risco recairá sobre ele.

Quando o médico veterinário utiliza em uso animal um produto fabricado pelo laboratório para uso humano, a responsabilidade pelo uso é exclusivamente do médico veterinário. O laboratório fabricante não responderá pelo uso animal de produto produzido para uso humano quando o medicamento tiver sido fabricado conforme sua formulação e suas especificações. O laboratório fabricante cumpre sua obrigação legal ao entregar o produto com a formulação correta, esterilizado e dentro das normas técnicas.

Quando responde fabricante ou prescritor

Na análise de um produto veterinário, devem ser consideradas a bula, a formulação e as recomendações técnicas aprovadas. Se o laboratório produziu o medicamento conforme as especificações e o médico veterinário empregou dose diferente da indicada, o erro técnico será atribuído ao profissional. Quando um produto é utilizado de forma diversa da indicada, a responsabilidade recai sobre o usuário e não sobre o fabricante.

O fabricante poderá responder se entregar produto contaminado, com formulação incorreta ou diferente do solicitado, mas não pelo uso inadequado de produto que foi fabricado corretamente. Assim, a responsabilidade acompanha a decisão de utilização do medicamento: o laboratório responde por falhas de fabricação ou de entrega, enquanto o profissional responde pelo uso técnico que realiza.

Responsabilidade na manipulação de medicamentos

Nos produtos manipulados, a receita do médico veterinário assume importância ainda maior, porque a dose e a concentração precisam ser compatíveis com a espécie. Se algum desses elementos parecer absurdo ou incompatível, o laboratório pode contatar o profissional para confirmar a prescrição; havendo erro, uma nova receita poderá ser emitida.

O laboratório também pode produzir o medicamento conforme a solicitação. Porém, se a receita estiver correta em relação ao produto entregue e surgir um problema decorrente da prescrição, a responsabilidade será do médico veterinário que solicitou a manipulação.

Exames antes de procedimentos eletivos

A decisão sobre exames complementares deve seguir uma sequência clínica e de responsabilidade técnica.

1. Etapa: Verifique os exames prévios: Se houver exames prévios indicados, eles devem ser realizados.
2. Etapa: Reconheça a exceção: Procedimentos sem exames somente devem ser realizados quando a espera pelo resultado oferecer risco ao paciente.
3. Etapa: Assuma a consequência técnica: Ao realizar procedimentos cirúrgicos ou anestésicos, especialmente em casos eletivos, sem os exames complementares necessários, o profissional assume o risco, ainda que o proprietário tenha autorizado a dispensa dos exames.
4. Etapa: Preserve a responsabilidade profissional: A assinatura do proprietário não transfere ao cliente a responsabilidade técnica pela decisão de prosseguir sem a avaliação necessária.

Risco anestésico na castração

Um animal jovem, saudável, vacinado, desverminado e alimentado adequadamente pode ser levado para castração. Em cães da raça Whippet, problemas cardíacos são frequentes; por isso, o profissional pode indicar eletrocardiograma e exame de sangue, com posterior agendamento da cirurgia.

Se o proprietário alegar urgência por motivo de viagem e assinar autorização para a realização imediata, o médico veterinário ainda deverá avaliar o risco e poderá recusar o procedimento sem os exames. Caso o animal apresente doença cardíaca não identificada e morra durante a cirurgia, a responsabilidade permanecerá com o profissional que decidiu realizar a intervenção.

Emergência justifica agir sem esperar

Em situações de emergência, a decisão clínica segue a necessidade imediata de intervenção.

1. Etapa: Reconheça a emergência: uma cadela com piometra e sinais de sepse pode necessitar de cirurgia imediata, sem que seja possível aguardar exames complementares.
2. Etapa: Identifique a indicação: a ovariohisterectomia é a cirurgia indicada para o tratamento de cadelas com piometra.
3. Etapa: Avalie a necessidade técnica: nesse contexto, a necessidade do procedimento é tecnicamente explícita e a demora pode ameaçar a vida do animal.
4. Etapa: Considere o contexto: se ocorrer intercorrência durante a cirurgia, o profissional poderá demonstrar que se tratava de uma situação emergencial e atípica.
5. Etapa: Mantenha a perspectiva clínica: a medicina veterinária trabalha com biologia, e não com uma planilha de Excel capaz de produzir previsibilidade total.

Risco das castrações em série

A castração de um animal saudável é um procedimento eletivo, portanto a ausência de avaliação pode gerar complicações. Realizar castrações em série sem exame físico, palpação, ultrassonografia quando indicada ou avaliação clínica para anestesia aumenta o risco profissional.

A condição econômica ou social dos responsáveis não elimina a responsabilidade do médico veterinário. Mesmo quando organizações não governamentais oferecem apoio e contam com advogados preparados para questionar tecnicamente a conduta, o profissional deve manter o mesmo rigor em todos os atendimentos.

Recursos limitados não dispensam diagnóstico

Quando o responsável não possui recursos para custear exames, o profissional deve avaliar se o caso permite estabelecer diagnóstico sem eles. Em situações excepcionais, pode reduzir o custo do exame ou cobrar apenas o preço de custo, caso considere a avaliação indispensável.

Não é aceitável prescrever tratamento às cegas, como escolher um antibiótico sem diagnóstico e observar o resultado. Se determinada ferramenta for necessária para estabelecer o diagnóstico e orientar o tratamento, ela deverá ser utilizada.

Proporcionalidade na solicitação de exames

A solicitação de exames deve ser compatível com o caso clínico, evitando tanto omissões quanto excessos injustificados.

• Racionalidade: A conduta deve observar racionalidade, pertinência clínica e proporcionalidade.
• Excesso de exames: O profissional deve evitar tanto a dispensa injustificada de exames necessários quanto o excesso de exames sem indicação compatível com o caso.
• Solicitação desproporcional: A necessidade de exames não autoriza solicitações desproporcionais.
• Exemplo prático: Um animal que apenas apresenta espirros não deve ser submetido automaticamente a tomografia apenas porque o profissional dispõe de um tomógrafo ou deseja obter diagnóstico mais preciso.

Classificação limita procedimentos permitidos

Consultório, clínica e hospital possuem demandas e estruturas diferentes. A classificação do estabelecimento orienta quais procedimentos podem ser realizados e ajuda a evitar descumprimento das normas aplicáveis.

A classificação do estabelecimento define os limites dos procedimentos permitidos.

Supervisão da estrutura e dos procedimentos

O médico veterinário responde pela organização e supervisão dos procedimentos realizados em seu estabelecimento. Por isso, não é aceitável atribuir a uma funcionária responsável pelo café a lavagem de materiais cirúrgicos e a operação da autoclave, para depois responsabilizá la por uma infecção hospitalar. Da mesma forma, a falta de oxigênio durante a cirurgia não pode ser atribuída exclusivamente ao secretário encarregado da compra. A inadequação da esterilização ou do fornecimento de oxigênio permanece vinculada à responsabilidade profissional.

Capacitação e proteção da equipe

Uma pessoa contratada para auxiliar na limpeza do canil, trocar fraldas ou repor soro pode gradualmente passar a auxiliar como instrumentador cirúrgico, mesmo sem qualificação para essa atividade. A delegação inadequada expõe o paciente e o próprio trabalhador a riscos. Se o funcionário adquirir doença zoonótica, poderá responsabilizar o empregador por ter sido colocado em situação de risco sem qualificação e sem fornecimento de equipamentos de proteção individual.

A ausência de fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) a funcionários expostos a riscos de contaminação por zoonoses acarreta responsabilização trabalhista para o contratante. Assim, a responsabilidade pela capacitação, supervisão e segurança da equipe integra a atuação profissional.

Preço informado sem propaganda

O valor de um serviço pode ser informado individualmente quando o responsável pergunta quanto custará determinado procedimento. Porém, não deve ser publicizado em meios de comunicação como estratégia de propaganda, como em anúncios que apresentem a consulta como a mais barata do bairro ou em listas de preços expostas ao público. Assim, a publicidade profissional preserva a seriedade da atividade e respeita as limitações normativas da divulgação comercial.

Conflitos entre colegas exigem apuração

Os colegas não devem ser tratados como rivais. O médico veterinário não deve aceitar automaticamente a versão do cliente nem acusar outro profissional sem apuração; por exemplo, não é adequado chamar imediatamente de “açougueiro” quem realizou o procedimento anterior. Quando houver dúvida sobre a conduta precedente, o profissional deve buscar esclarecimentos com o colega responsável pelo atendimento. A valorização do próprio trabalho deve ocorrer sem acusações precipitadas.

Paciência previne escalada judicial

Mais da metade dos processos pode ocorrer porque o profissional evita conversar com o cliente, perde a paciência ou entra em conflito durante o atendimento. A falta de diálogo e a reação emocional tendem a encaminhar o caso aos tribunais; por isso, o médico veterinário deve manter paciência, esclarecer os fatos e preservar a qualidade da comunicação, inclusive em situações difíceis. Estratégias pessoais de controle emocional, como meditação, oração ou contar até dez, podem ajudar a evitar que uma reação impulsiva comprometa a conduta profissional.

Ética como ciência da conduta

A ética é a ciência da conduta. Formalmente, a ética é definida como a ciência da conduta. O profissional considerado ético é aquele que orienta sua atuação pela ciência da conduta.

A chamada regra de ouro, em sua formulação passiva, estabelece que não se deve fazer ao outro aquilo que não se deseja que seja feito consigo. A formulação proativa determina que se faça ao outro aquilo que se gostaria que o outro fizesse consigo. As duas proposições representam conceitos éticos, mas a segunda acrescenta uma iniciativa positiva de conduta.

Deontologia e disseologia em contraste

Para organizar os conceitos, relacione DE a deveres e DI a direitos.

• Ética profissional: A ética é constituída por duas categorias: deontologia e disseologia.
• Divisão: A ética é constituída e segmentada em duas grandes áreas: a deontologia e a diceologia.
• Deontologia: A deontologia corresponde aos deveres e às obrigações profissionais.
• Disseologia: A disseologia corresponde aos direitos profissionais.
• Mnemônico: Associe “ DE ” a deveres e “ DI ” a direitos.
• Provas: É frequentemente cobrado identificar a deontologia como a parcela da ética relacionada aos deveres e a disseologia como a parcela relacionada aos direitos.

Registro interno versus divulgação pública

Informações sobre pacientes, incluindo dados e fotografias, podem e devem ser utilizadas para cadastro, documentação e registro profissional. Esse registro interno é um dever de documentação e prevenção de complicações futuras. Entretanto, essas informações não podem ser divulgadas publicamente sem observância das normas aplicáveis.

A publicação da imagem de uma pessoa conhecida com seu animal, acompanhada da afirmação de que o profissional está atendendo aquele paciente, não é permitida apenas por existir autorização informal. Por isso, o registro detalhado de todas as informações técnicas e das imagens do paciente no prontuário é um dever profissional indispensável para prevenir complicações éticas e jurídicas futuras.

Documentação reforçada em conflitos

Quando houver sinais de possível conflito ou de futura contestação, o profissional deve agir com rigor redobrado. Todos os dados relevantes devem ser lançados no prontuário, com atenção especial aos casos potencialmente litigiosos.

Nessas situações, os casos potencialmente litigiosos exigem atenção especial à documentação, à comunicação e à fundamentação da conduta. A manutenção de registros completos permite demonstrar o que foi feito, por que foi feito e quais informações foram transmitidas ao responsável pelo animal.

Dicas Para Provas